No aguardo da regulamentação, conheça a lei que permite o transporte de animais em ônibus de Santa Maria

Neste mês de novembro, Santa Maria avançou mais um passo em políticas públicas que contemplam o direito e o bem-estar animal. Isso porque o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) transformou em lei, no último dia 8, o projeto que permite o transporte de animais domésticos dentro do transporte coletivo, seletivo e individual, desde que observada a legislação específica. 

A alteração do Código de Posturas do município foi proposta pelo vereador Getúlio de Vargas (Republicanos).

 
Para o autor, o projeto surge de uma demanda da população que necessita de um serviço de transporte que permita o embarque de animais domésticos. Essa necessidade acompanha o aumento dos animais de estimação nos lares brasileiros, assim como a busca por serviços destinados aos pets, principalmente os de saúde.

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– Todo projeto de lei se dá diante da provocação da população. São pessoas que nos procuravam e que reivindicavam uma legislação para o transporte dos seus animais de pequeno porte, diante das dificuldades encontradas para levar ao Castramóvel ou ao Hospital Veterinário, em Camobi. São pessoas que não têm carro e, muitas vezes, nem condição financeira para um táxi – afirma Vargas.

 
Agora, a expectativa dos tutores, e do próprio vereador, é pelo decreto que irá regulamentar esse transporte e orientar a população quanto às regras a serem seguidas. Ou seja, neste momento, ainda não é possível transportar os animais nos ônibus. A contar do dia 8 de novembro, o decreto tem prazo de 90 dias para ser publicado.

 
Procurada, a prefeitura manifestou que a lei está em processo de avaliação junto aos demais profissionais de diferentes secretarias, como de Meio Ambiente e de Saúde, para que seja colocada em prática, posteriormente, da melhor maneira possível, garantindo a segurança sanitária de todos.

 
– A lei ainda não foi regulamentada, nós já cobramos e vamos continuar cobrando. Claro que com responsabilidade, não adianta apressar e fazer uma coisa malfeita. Eu entendo perfeitamente (o processo), até pela complexidade da legislação. A gente tem que pedir para a população também um pouquinho de compreensão, é uma coisa nova – pondera o vereador.

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ATU no aguardo

Quem também aguarda pela regulamentação por parte da prefeitura é a Associação dos Transportadores Urbanos de Passageiros de Santa Maria (ATU). Conforme o diretor da entidade, Edmilson Gabardo, como operadora do transporte, a ATU está na espera para cumprir o que for definido.

 
– Essa é uma nova experiência para o transporte público. O que nós temos de conhecimento é do transporte aéreo, em que é feita uma série de exigências, como de cunho sanitário, limitação de tamanho, tipo de caixa para transporte e apresentação de atestado. Eu não sei como fica o ônibus, porque é o transporte coletivo. Mas o decreto deve ter uma certa amplitude que atenda o direito de todos – avalia.

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Permissão em ônibus e outros veículos tende a beneficiar a saúde do animal

Lidar com um animal de estimação que esteja passando por um momento de fragilidade de saúde não costuma ser um momento fácil. A tarefa passa a ser ainda mais complicada quando envolve o transporte do pet em momento de urgência. 

Esse é o caso da dona de casa apaixonada por animais, como ela mesma se define, Iara Bopp, 65 anos. Há 11 anos, ela decidiu sair de Santa Maria e ir morar na zona rural do distrito Boca do Monte. A mudança foi motivada pela tristeza que sentiu ao sair pelas ruas da cidade e ver animais abandonados.

Em uma mudança drástica no estilo de vida, hoje Iara se dedica plenamente aos 28 cães que ela chama de filhos do coração. Porém, com o coração de mãe, a dona de casa relata ficar aflita quando precisa de atendimento de emergência.

 
– Eu moro aqui no distrito, não tenho carro, mas eu tenho cerca de 30 cachorros. Quantas vezes eu precisei de emergência e fiquei louca de desespero por não poder levar o cachorro para ser atendido na cidade. Aqui não tem veterinário, é só em Santa Maria. Às vezes, a gente conta com a ajuda de vizinhos, mas não é sempre que eles estão em casa para dar carona – desabafa.

 
Das vezes que precisou do serviço de táxi, Iara conta ter gasto mais de R$ 100 entre a ida e a volta. Vivendo com cerca de um salário mínimo, a tutora relata que o dinheiro poderia ser investido num saco de ração para alimentação dos animais, que ela costuma complementar com frutas e legumes que planta na propriedade em que vive. Diante dessa realidade, ela comemora a lei que foi sancionada:

 
– É muito importante que deixem levar os animais no ônibus com a gente. Nem por passear, mas para as necessidades veterinárias mesmo. É importante para darmos um zelo e cuidado aos animais. Eu fiquei contente, porque agora se eu precisar levar nas consultas, e não tiver uma carona para facilitar, eles vão comigo – planeja.

 
A médica veterinária e diretora da Organização Não Governamental (ONG) Clube Amigo dos Animais, Marlene Nascimento, que conhece bem a realidade de quem precisa transportar os animais por questões de saúde, celebra o avanço de políticas públicas em prol dos animais.

 
– A lei é uma boa pedida, agora, com o castramóvel, em que as pessoas têm que levar os animais para castrar e encontram dificuldade em pagar um carro por aplicativo. No momento, a nossa ONG está fazendo o transporte para as pessoas porque elas não têm como gastar financeiramente para levar – relata.

 
A veterinária acrescenta que, tanto para a segurança dos animais quanto para a dos passageiros, o transporte deve ser feito em gaiolas com segurança.

Direitos

Os animais têm direito fundamental à existência digna. E é diante desse fato que a professora do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito Animal, Nina Disconzi, defende que o decreto deva respeitar o bem-estar animal. 

Ela também sugere que o decreto contemple o ramo do direito comparado, analisando também as legislações mais modernas que existem hoje:

 
– Tem uma série de variáveis que precisamos considerar. É importante verificar o que foi previsto em outros lugares, como em municípios do tamanho e com peculiaridades parecidas com as de Santa Maria. Mas eu vejo como muito positiva essa disposição do nosso legislativo municipal em adequar a legislação – acrescenta.

Situação atual nos táxis ou carros por aplicativo

Rádio Táxi Coopaver

“O cliente normalmente nos liga e diz que precisa carregar um gato ou um cão de pequeno ou médio porte, e nós repassamos ao nosso motorista que vai um animalzinho no carro com o passageiro. Não temos problema quanto ao transporte dos animais”.

Renato Stefano, diretor

Associação dos Motoristas de aplicativo de Santa Maria  

“Tem alguns aplicativos locais com a categoria pet, onde será direcionado para o motorista que vai carregar o animal. Já nos aplicativos internacionais, não tem essa opção, então pode haver desencontros de informação. Mas para cachorros de colo costumam ser bem tranquilo o transporte”  Henrique Garcia de Souza, presidente

Sindicato dos Taxistas de Santa Maria (Sinditáxi)

“Para o transporte individual, não há uma regulamentação. Na prática, nós carregamos animais até 10 quilos, dentro da caixa de transporte ou não”
Nelson Fávero Inácio, presidente